Processo e Técnica Legislativa: Fundamentos Constitucionais

Público-Alvo

Vereadores, assistentes e assessores jurídicos do Poder Legislativo e de Parlamentares (funcionários de gabinetes parlamentares); Procuradores, assistentes e assessores jurídicos do Poder Executivo; Profissionais da advocacia. Também pode ser frequentado pela comunidade em geral.

Justificativa

O processo de criação das leis é regido por um conjunto complexo e minucioso de normas jurídicas, que parte da Constituição e vincula a atuação do legislador no âmbito dos Estados e Municípios. Portanto, a atuação legislativa nos municípios deve respeitar um amplo conjunto de regras que inicia pelo texto constitucional, passando pelas leis federais (como parâmetro) e pelas decisões da jurisdição constitucional: do Supremo Tribunal Federal, ao fixar a interpretação de tais regras.

Objetivo Geral

Compreender as diretrizes constitucionais do processo legislativo e aspectos gerais da técnica de redação de projetos de lei.

Objetivos Específicos

• Compreender as diretrizes constitucionais relativas à elaboração de normas jurídicas: fundamentos de constitucionalidade e processo legislativo;
• Conhecer os componentes básicos e suas funções no projeto de lei;
• Identificar as partes e unidades básicas da lei e suas respectivas funções;
• Desenvolver, com base nas diretrizes federais, habilidades em técnica de redação de normas jurídicas;

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